A empresa que comprar a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) terá a obrigação de investir R$ 68 bilhões até 2029 para universalizar os serviços de água e esgoto no Estado. Ao longo de toda a concessão, que terá 35 anos, a empresa terá que investir R$ 260 bilhões.
As obrigações constam nos documentos publicados nesta 5ª feira (15.fev.2024) pelo governo de São Paulo para consulta pública sobre a privatização. As contribuições podem ser enviadas até 15 de março pelo site da desestatização. Eis a íntegra da minuta do contrato de concessão e os anexos.
Também serão realizadas audiências públicas nos municípios de São Paulo, Santos, São José dos Campos, Registro, Franca, Presidente Prudente e Lins. Após a fase de consulta pública será publicado o edital final. O leilão deve ocorrer até meados deste ano.
A desestatização da Sabesp será feita em duas etapas:
- a empresa vencedora do leilão comprará a empresa estatal e os seus ativos;
- a nova Sabesp, com gestão privada, terá a concessão para explorar o serviço por 35 anos.
Os investimentos estipulados têm como objetivo o atendimento do Novo Marco Legal do Saneamento, que estabelece as condições para que no mínimo 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto.
Além da universalização, são previstos investimentos para redução de perdas, modernização das redes de abastecimento, automação, tratamento avançado de esgoto e melhoria da resiliência hídrica. Os documentos incluem ainda 375 anexos técnicos –um para cada município atendido pela Sabesp– e nova regulação tarifária.
O contrato estabelece metas anuais para a universalização gradual até 2029 e indicadores que serão acompanhados pela Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) e pela Urae (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário Sudeste, que representará os municípios.
Pelo modelo proposto, serão considerados para fins tarifários os índices de cobertura em cada cidade com água tratada e esgoto coletado e tratado, além de indicadores de qualidade como perdas de água na rede, vazamentos e reclamações de usuários. Também está incluída a qualidade da pavimentação de vias após serviços de manutenção.
Pela regulação, se os indicadores ficarem abaixo das metas previstas no contrato e em seus anexos técnicos, a tarifa será reduzida.
Todos os municípios atendidos pela Sabesp receberão repasses para os seus fundos municipais de saneamento. O contrato apresentado na consulta pública define que 4% da receita obtida no território do município seja repassado e destinado a projetos ambientais e de saneamento básico. A cidade de São Paulo, que já recebe 7,5% de repasse para o fundo próprio, terá o percentual mantido no novo acordo.
