A deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) enviou um mandado de segurança ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que o PL (Projeto de Lei) que torna crime a prática de “preconceitos administrativos” contra pessoas politicamente expostas tenha uma tramitação mais célere no Senado Federal. Eis a íntegra (PDF – 232 kB).
O PL 2.720 de 2023 foi aprovado em junho do ano passado pela Câmara dos Deputados, mas está travado na Casa Alta desde então. A competência de distribuir matérias às comissões é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O mandado quer uma liminar que determine o processamento do PL na Casa Alta.
No documento, a deputada afirma que o objetivo do mandado não é discutir “eventual possibilidade de ingerência”, mas, sim, “assegurar a razoável duração da tramitação de proposição legislativa”.
O projeto é de autoria da própria deputada, filha de Eduardo Cunha (PTB-RJ), ex-presidente da Câmara. A proposta estabelece como meios de discriminação, por exemplo, impedir que pessoas ocupem cargo na administração pública ou recebam crédito em bancos por serem politicamente expostas.
Também define punição a representantes de instituições financeiras que se neguem a abrir contas ou conceder crédito para políticos. Leia a íntegra do texto aprovado (145 KB).
A proposta considera pessoa politicamente exposta aquela que exerce ou exerceu cargo ou função pública relevante ou que tem familiares nessas condições.
Vale para quem tem mandatos eletivos, ministros, cargos de direção na administração pública, integrantes do Judiciário, oficiais generais e dirigentes de partidos políticos.
