O Ministério da Fazenda anunciou nesta 2ª feira (19.fev.2024) a demissão do assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Cimino Manssur. Ele auxiliou na elaboração das regras que regulamentaram o setor de apostas esportivas no Brasil, conhecidas como as “bets”.
A Fazenda afirmou que o processo foi conduzido ao longo de 2023 e concluído em dezembro, com a aprovação do projeto no Congresso. “O Ministério da Fazenda agradece o trabalho prestado por Francisco Manssur ao longo desse período”, disse.
A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação. O projeto teve alguns trechos vetados pelo governo, mas as principais regras aprovadas pelo Congresso, como os percentuais cobrados das empresas e dos apostadores, foram mantidas.
Também permaneceu no texto a autorização para as apostas conhecidas como cassinos on-line. Esse ponto havia sido retirado da proposta pelos senadores e foi reincluído na Câmara.
A lei estabelece critérios sobre tributação e normas para a exploração do serviço, define a distribuição da receita arrecadada, fixa sanções e estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização da atividade. São abrangidos pelas normas apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamentação do governo.
