O senador Flávio Dino (PSB-MA) apresentou nesta 2ª feira (19.fev.2024) seus 3 últimos projetos de lei antes de deixar o Senado para compor o STF (Supremo Tribunal Federal).
Um dos projetos determina a obrigatoriedade da utilização de câmeras nos uniformes dos profissionais de segurança privada. Além deste, Dino também apresentou PLs para fortalecer as bibliotecas públicas e aperfeiçoar o controle de serviços de saúde privados.
Câmeras em uniformes
O PL 285 de 2024 determina que os profissionais de segurança privada utilizem mecanismos para gravação audiovisual, com a utilização de câmeras corporais, durante o expediente. Eis a íntegra (PDF – 314 kB).
Dino justifica que a mudança prevenirá ou reduzirá danos causados pelos agentes, mas que também permite a comprovação “da atuação desses profissionais de forma técnica, ética e proporcional, afastando acusações infundadas”.
As empresas de vigilância vão ter até 1 ano para se adequar à norma e promover a mudança nos equipamentos dos profissionais.
O senador afirma que “segurança privada” nesses casos abrange vigilância patrimonial, segurança pessoal privada e escolta armada.
Bibliotecas públicas
Já o PL 286/2024 busca o fortalecimento das bibliotecas públicas e dos bibliotecários, com medidas de incentivo ao acesso à leitura. Leia a íntegra (PDF – 279 kB).
O projeto determina o “estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, inclusos os bancos federais, visando à promoção do acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura, bem como à criação, implantação, modernização e dinamização de bibliotecas de acesso público”.
Saúde privada
Dino também apresentou o PL 287/2024 para melhorar a assistência à saúde privada, com o detalhamento de um plano de “Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade”. Eis a íntegra do projeto (PDF – 285 kB).
O plano determina a fixação de padrões de qualidade para os prestadores de saúde privada, com a avaliação dos serviços e a divulgação das notas.
Aposentadoria de juízes e militares
O ex-ministro da Justiça apresentará ainda, como último ato como senador, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com a aposentadoria compulsória de juízes e militares que cometerem crimes graves.
Dino falou sobre o tema neste domingo (18.fev) em seu perfil oficial no X (ex-Twitter). Para uma PEC começar a tramitar, é necessário que seja apoiada no mínimo por 27 senadores ou 171 deputados.
O senador ainda está colhendo assinaturas, segundo apurou o Poder360, mas deve apresentar a proposta na 3ª feira (20.fev.2024).
