A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a derrubar, por unanimidade, o vínculo de emprego de um trabalhador por aplicativo, que havia sido reconhecido pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). Eis a íntegra do processo (110 kB).
O processo é julgado no plenário virtual, com prazo para encerrar nesta 3ª feira (20.fev.2024), na RCL (Reclamação) 63823. Os membros da 1ª Turma, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, já votaram.
Todos seguiram o entendimento de Zanin, relator da reclamação sobre o assunto. Esse tipo de processo resulta numa decisão não vinculante, ou seja, que não precisa ser aplicada de forma automática pelas demais instâncias judiciais. Eis a íntegra do voto (138 kB).
O caso trata de um entregador do aplicativo Rappi, que teve seu vínculo empregatício reconhecido pela 6ª Turma do TST. Zanin já havia concedido uma liminar (decisão provisória), pedida pela empresa, para suspender a decisão da justiça trabalhista.
A liminar foi agora confirmada pelos demais ministros da 1ª Turma. Eles seguiram o entendimento de Zanin, segundo o qual o TST tem desrespeitado decisões anteriores do Supremo sobre formas alternativas de contrato de trabalho.
“No caso em análise, ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica, de organização das atividades produtivas e admitem outras formas de contratação de prestação de serviços”, escreveu Zanin.
Os ministros concordaram com o argumento da empresa Rappi, para quem o Supremo já se manifestou sobre o assunto quando permitiu a terceirização de atividades-fim e autorizou, em ações anteriores, formas alternativas de contratação, que não precisam necessariamente seguir as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Para a 6ª Turma do TST, contudo, o modo de contratação entre o aplicativo e o entregador é fraudulento, pois apesar de prever uma forma alternativa de vínculo, na prática o trabalho tem as mesmas características e deveres de um trabalho formal, com carteira assinada, mas sem os direitos garantidos pela CLT.
PLENÁRIO
O Supremo pautou também uma outra reclamação sobre o assunto para ser julgada em plenário, por todos os ministros que compõem a Corte, mas o processo não foi julgado no prazo e ainda não há nova data para análise.
No ano passado, a PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu que o tema seja levado a plenário, pois há a necessidade de se equilibrar diferentes comandos constitucionais, como a valorização social do trabalho e a garantia da livre iniciativa econômica.
Na 6ª feira (23.fev), o Supremo começa a julgar se declara a repercussão geral de um recurso extraordinário sobre o tema. Esse é o 1º passo para que a Corte produza uma tese vinculante, isto é, que deva ser aplicada obrigatoriamente por todos os magistrados do país.
Com informações da Agência Brasil.
