O ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), criticou o prazo de adesão de novos empreendedores ao Simples Nacional, que se encerra nesta 4ª feira (31.jan.2024). Ele estava atuando para estender a data final para abril ou maio, mas não conseguiu.
A Receita Federal informou que não é possível alterar o prazo de adesão ao Simples Nacional sem alteração legal, já que a lei complementar 123 de 2006 determina que os novos optantes têm até o final do mês de janeiro para ingressar no regime tributário e comprovar sua regularidade fiscal.
“A economia do país depende dessas pessoas [empreendedores]. Não podemos excluir 3 milhões de MEIs. Vamos excluir para ele ficar na absoluta clandestinidade? Porque ele não vai deixar de fazer o serviço dele. Ele só vai deixar de ser legalizado”, disse França.
Segundo o ministro, manter o prazo “não faz sentido” porque o governo está desenvolvendo um programa de renegociação de dívidas, nos moldes do Desenrola Brasil, para pessoas jurídicas.
O Fisco disse que 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, dos quais 15,6 milhões são MEIs (microempreendedores individuais).
O ministro participou do lançamento da plataforma do Brasil Mais Produtivo na sede do Sebrae, em Brasília. O programa tem como objetivo aumentar a produtividade e de competitividade de micro, pequenas e médias empresas industriais.
