A antecipação de R$ 30,1 bilhões do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o pagamento de precatórios –dívidas do Executivo em que não cabe recurso no Judiciário– contém R$ 11,85 bilhões em transferências para o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Eis a íntegra do comunicado divulgado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (PDF – 100 kB).
O valor de R$ 11,85 bilhões corresponde à liquidação de créditos judiciais relativos ao fundo. Serão destinados a Estados e municípios, segundo o governo federal. Além do Fundef, o pagamento de precatórios também inclui R$ 14,76 bilhões a despesas de custeio e capital.
Para viabilizar o pagamento de precatórios previstos no Orçamento de 2024, o Ministério do Planejamento publicou portaria com abertura de crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões.
