A Suprema Corte dos Estados Unidos começa nesta 2ª feira (26.fev.2024) a ouvir os argumentos orais sobre duas leis que buscam restringir a moderação de conteúdo das redes sociais no país.
Os juízes norte-americanos terão que decidir se os Estados podem proibir as empresas donas de redes sociais de bloquear usuários e remover conteúdos que violem suas regras.
O julgamento foi marcado depois que a NetChoice, uma associação que reúne companhias como Meta, Google e TikTok, apresentou ações para contestar a constitucionalidade das leis estaduais aprovadas no Texas e na Flórida em 2021. Os casos são conhecidos como NetChoice vs. Paxton e Moody vs. NetChoice.
A associação norte-americana afirma que as leis estaduais, que não entraram em vigor por causa das contestações apresentadas na Justiça, infringem o direito de liberdade de expressão estabelecido na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Também diz que as empresas donas das redes sociais têm o poder de decidir sobre o banimento de usuários e qual conteúdo deve ser publicado ou removido de suas plataformas.
Já as autoridades do Texas e da Flórida alegam o contrário. Afirmam ainda que as leis são constitucionais porque buscam regular o comportamento comercial das redes sociais e não o discurso.
A Flórida foi o 1º Estado norte-americano a aprovar uma lei do tipo. Em maio de 2021, o governador republicano Ron DeSantis assinou a norma SB 7072 que proíbe as empresas donas de redes sociais de banir personalidades políticas. A lei também permite que usuários processem as plataformas e obriga as companhias a publicarem os critérios que definem sua moderação de conteúdos.
A iniciativa do governo da Flórida foi tomada em resposta à suspensão da conta do ex-presidente Donald Trump no X (ex-Twitter) em 8 de janeiro de 2021.Na época, a plataforma justificou a decisão dizendo que o bloqueio do perfil se deu por “risco de mais incitação à violência”.
O banimento se deu 2 dias depois de apoiadores de Trump invadirem o Capitólio (Congresso dos EUA) durante sessão que certificaria a vitória de Joe Biden para a presidência norte-americana. Integrantes do Partido Republicano classificaram a suspensão como “censura”.
Trump teve sua conta reativada em novembro de 2022 depois que Elon Musk comprou a plataforma.
Já a lei do Texas foi assinada pelo governador do Estado norte-americano, o republicano Greg Abbott, em setembro de 2021.
A norma HB20 impede as plataformas de banir usuários com base em suas opiniões. Também permite que usuários processem as companhias donas de redes sociais e exige a publicação das políticas de moderação de conteúdo.
