O deputado federal Zé Neto (PT-BA) apresentou na última 4ª feira (28.fev.2024) um requerimento de urgência para votar o projeto de lei que institui o programa de renegociação de dívidas Desenrola para empresas. O PL nº 4.857/2023 está em tramitação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A autoria é do deputado Jorge Goetten (PL-SC).
Eis a íntegra do requerimento (305 kB).
O requerimento pede que a urgência seja realizada nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, isto é, caso seja aprovado o projeto poderá ser incluído na ordem do dia para votação imediata no plenário da Casa Baixa. Eis a íntegra do PL (PDF – 171 kB).
O deputado Zé Neto disse ao Poder360 que está articulando para que o requerimento de urgência seja votado na semana que vem. “Ele [Arthur Lira, presidente da Câmara] disse que ia pegar a matéria para ver e na semana que vem, na 3ª feira de manhã, vou colocar tudo redondinho na mão dele”, disse.
Segundo o congressista, as frentes parlamentares que representam o setor, como a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) e Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, vão acertar os detalhes do projeto com o ministro Márcio França (PSB). Os deputados querem marcar uma reunião com o governo na semana que vem.
“Só vota [o projeto] depois que alinhar com o governo. Não é hora de enfrentamento. É hora de ajuste”, disse.
Márcio França já havia sinalizado a intenção de enviar o projeto de lei que cria o Desenrola para empresas via Executivo. Segundo o ministro, a proposta seria encaminhada até março. A ideia dos congressistas é que a proposta seja de autoria do Legislativo.
“O pessoal das frentes adiantou o caminho para encontrar essa solução de mandar logo. O problema é alinhar para que o Legislativo e o Executivo possam compor um texto que não gere nenhuma polêmica”, afirmou.
O PL tem caráter conclusivo. Para ir ao Senado, ele terá que ser aprovado nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação e CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania). Logo, o requerimento de urgência agiliza esse processo, já que o projeto não terá que ser apreciado nas comissões.
O projeto cria um programa de renegociação de débitos de micro e pequenas empresas nos moldes do Desenrola Brasil, programa do governo Lula voltado inicialmente para renegociação de dívidas de pessoas físicas. O novo programa propõe a renegociação de dívidas financeiras de até R$ 150 mil contratadas via Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
Os MEIs (microempreendedores individuais), microempresas e empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas pelo programa. O projeto estabelece descontos nas dívidas.
Para quitar as dívidas, os empresários podem usar recursos próprios ou contratar empréstimos com condições especiais, como juros de até 1,4% ao mês e 60 meses para pagar.
As renegociações e os custos do programa serão suportados pelo FGO (Fundo de Garantia de Operações). A medida assegura que os bancos não tenham prejuízo em caso de nova inadimplência do microempreendedor.
