O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Roberto Barroso, se encontrou na 3ª feira (5.mar.2024) com representantes da FPE (Frente Parlamentar Evangélica) e da bancada católica do Congresso. A Corte retoma nesta 4ª feira (6.mar) a análise da ação sobre o porte de drogas para uso pessoal.
“Não vamos liberar a maconha. Eu sou contra as drogas e sei que é uma coisa ruim e é papel do Estado combater o uso de drogas ilegais e tratar o usuário”, disse Barroso durante a reunião, conforme nota publicada pelo STF. Segundo a Corte, o magistrado afirmou que foi o próprio Congresso que derrubou a pena de prisão para o porte de drogas.
O julgamento no STF será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que paralisou a discussão em agosto de 2023 com um pedido de vista (mais tempo para análise).
A Corte está a 1 voto da descriminalização do porte de maconha. Há 5 votos favoráveis e 1 contra. Eis o placar até o momento:
- ministros favoráveis a descriminalização: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber;
- ministro contra: Cristiano Zanin.
A análise do tema foi um dos pontos primordiais para a crise instaurada entre os poderes Legislativo e Judiciário. Neste momento, tramita no Senado Federal uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que propõe criminalizar todas as drogas, independentemente da quantidade. A proposta, no entanto, não deve tramitar sem que a Corte finalize o julgamento sobre o tema, conforme mostrou o Poder360.
Barroso disse ter explicado aos congressistas que a Corte não decidirá sobre liberação das drogas, mas sobre os parâmetros para dizer o que é caracterizado como tráfico ou porte para consumo pessoal.
O presidente do STF disse que a lei em vigor não estabelece a prisão do usuário. Conforme o magistrado, o problema é a falta de critérios objetivos para diferenciar o traficante do usuário.
“Se um garoto branco, rico e da Zona Sul do Rio é pego com 25g de maconha, ele é classificado como usuário e é liberado. No entanto, se a mesma quantidade é encontrada com um garoto preto, pobre e da periferia, ele é classificado como traficante e é preso. Isso que temos que combater”, declarou o ministro aos congressistas. “E é isso que será julgado no Supremo esta semana”, completou.
Conforme a nota do STF, Barroso se dispôs a discutir em conjunto com a bancada alternativas para lutar contra o tráfico por meio de políticas públicas.
“O tráfico está dominando nosso país e temos de admitir que o que estamos fazendo agora não está dando certo. Precisamos mudar nossos planos. Vamos conversar em conjunto, sem ideologias”, afirmou.
A ação julgada pelo STF questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte discutirá os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas. Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
O julgamento começou em 2015, mas ficou paralisado por pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Ele morreu em um acidente aéreo em 2017.
Ao assumir o lugar deixado por Teori, o ministro Alexandre de Moraes herdou o caso e liberou para votação em novembro de 2018. Agora, o julgamento está sob a relatoria de Gilmar Mendes.
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