O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, fez um esclarecimento nesta 4ª feira (6.mar.2024) sobre o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Disse haver incompreensões sobre o que está sendo julgado em razão da divulgação de desinformações sobre o tema.
“O que está sendo discutido aqui não é a liberação das drogas. Droga é ruim e o tráfico de drogas precisa ser combatido”, disse. O ministro afirmou que a Corte jamais discutiu a “legalização” da maconha, mas sim a aplicação correta da Lei de Drogas. A fala foi nos primeiros minutos da sessão desta 4ª (6.mar), que retoma a discussão do tema.
O ministro lembrou da reunião realizada na 3ª feira (5.mar) com representantes da FPE (Frente Parlamentar Evangélica) e da bancada católica do Congresso. Ele afirma que se comprometeu com os congressistas a fazer esclarecimento público sobre o julgamento.
“Precisamos ser mais precisos para desfazer as incompreensões sobre o papel do Supremo. Não é o STF que está fazendo isso [descriminaliza o uso pessoal], é a própria Lei de Drogas aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, a legislação brasileira não prevê pena de prisão para usuários de drogas”, explicou o presidente do STF.
Assista (55s):
“O STF se depara com duas questões: em 1º lugar, se após a despenalização o porte de maconha para uso pessoal deve ser tratado como crime, punido com medidas penais, ou como um ilícito, tratado com medidas socioeducativas. O consumo de drogas ilícitas no Brasil continua sendo ilegal. As drogas não estão sendo liberadas no Brasil por decisão do Supremo. A 2ª questão é definir um critério objetivo para auxiliar os policiais e todos os integrantes do sistema de justiça para diferenciar o usuário do traficante”.
Barroso afirmou que a definição dos critérios deve ajudar a reduzir as desigualdades e encarceramento de jovens negros.
“O que está em jogo é evitar a aplicação desigual da lei em razão da cor ou das condições sociais. E isso é obrigação do poder Judiciário”, completou Barroso.
Por fim, o ministro fez críticas à política atual de combate às drogas. Afirmou que é necessário um debate “aberto e corajoso” com todos os lados para tratar do tema.
JULGAMENTO
A Corte retoma nesta 4ª feira (6.mar.2024) a análise da ação que estava suspensa desde agosto de 2023. O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça, responsável pelo pedido de vista (mais tempo de análise).
A Corte está a 1 voto da descriminalização do porte de maconha. Há 5 votos favoráveis e 1 contra. Eis o placar até o momento:
- ministros favoráveis à descriminalização: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber;
- contra: Cristiano Zanin.
A ação julgada pela Corte questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Os ministros não vão tratar de tráfico de drogas, que tem pena de 5 a 20 anos de prisão e permanecerá ilegal.
O debate no STF tem como base um recurso apresentado em 2011 pela Defensoria Pública. O órgão questiona uma decisão da Justiça de São Paulo, que condenou um homem pego em flagrante com 3 gramas de maconha. Ele estava preso no Centro de Detenção Provisória de Diadema, na região metropolitana da capital paulista.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte discutirá os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas. Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
TENSÃO COM O CONGRESSO
A análise do tema foi um dos pontos primordiais para a crise instaurada entre os poderes Legislativo e Judiciário. Neste momento, tramita no Senado Federal uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe criminalizar todas as drogas, independentemente da quantidade.
A proposta, no entanto, não deve tramitar sem que a Corte finalize o julgamento sobre o tema, conforme mostrou o Poder360. O motivo foi a declaração do presidente do STF, ministro Roberto Barroso, sobre o julgamento não significar a descriminalização de drogas no país.
“Não há descriminalização de coisa alguma. Quem despenalizou o porte pessoal de droga, há muitos anos, foi o Congresso. O que o Supremo vai decidir é qual a quantidade que deve ser considerada para tratar como porte ou tratar como tráfico”, afirmou o ministro durante evento jurídico em São Paulo.
O Poder360 apurou que a cúpula do Senado viu como positiva a fala de Barroso e avalia que não existe a necessidade de andar com a PEC. No entanto, quer aguardar o fim do julgamento e ler a decisão na íntegra para daí fechar questão sobre o assunto.
