Hong Kong começou na 3ª feira (30.jan.2024) oficialmente o processo de implementação da controversa Lei de Segurança Nacional, também conhecida como Artigo 23. A legislação visa abordar crimes como traição, roubo de segredos de Estado, espionagem e interferência externa. As autoridades afirmam que a medida busca preencher lacunas na abrangente lei de segurança nacional imposta à cidade pela China em 2020. As informações são do New York Times.
Leia a íntegra da nova lei (PDF – 1.021 kB, em inglês).
A legislação de segurança, submetida à consulta pública na 3ª feira (30.jan), havia sido proposta anteriormente pelo governo de Hong Kong em 2003. No entanto, devido a protestos na cidade, o texto não avançou. Os manifestantes estavam preocupados de que a legislação pudesse comprometer liberdades civis.
Em 2020, o governo central chinês promulgou uma lei abrangente de segurança nacional na ex-colônia britânica, como resposta aos protestos que ocorreram ao longo de meses contra a crescente influência de Pequim na cidade. Tanto as autoridades de Hong Kong quanto as da China defendem a legislação, alegando que ela restaurou a ordem na região semiautônoma depois dos atos de 2019.
A legislação chinesa, que ainda vigora na cidade, criminaliza vagamente conceitos como subversão, terrorismo e “conluio” com forças estrangeiras. Os críticos argumentam que ela tem impactado nas liberdades individuais de civis, embora as autoridades neguem qualquer restrição.
Na 3ª feira (30.jan), o líder da cidade, John Lee, em fala a jornalistas, disse querer implementar as próprias leis de segurança adicionais da cidade “o mais rápido possível”. Segundo ele, a nova legislação tem como objetivo proteger Hong Kong contra ataques de forças estrangeiras e países estrangeiros.
“Organizações de inteligência estrangeiras, como a CIA. e agências de inteligência britânicas, declararam publicamente que estão realizando muitos esforços contra a China e Hong Kong”, disse Lee.
O governo de Hong Kong afirma que a nova lei complementará a legislação de Pequim e eliminará o que Lee descreveu como forças hostis “ainda espreitando em nossa sociedade”. Críticos argumentam que isso resultará em uma maior violação dos direitos humanos na região semiautônoma.
O pacote classifica como crime de espionagem a colaboração com uma “força externa” para divulgar declarações com a intenção de “prejudicar a segurança nacional”. Além disso, a medida proíbe incentivar funcionários públicos a “renunciar à sua lealdade” a Hong Kong e à China.
