O ex-ministro da Justiça e senador Flávio Dino (PSB-MA) protocolou, na manhã desta 6ª feira (2.fev.2024), um projeto de lei para proibir a instalação de acampamentos “antidemocráticos” em quartéis e áreas militares.
Este é o 1º PL protocolado por Dino em seu mandato como senador pelo Maranhão. Ele passou o bastão do Ministério da Justiça para Ricardo Lewandowski na 5ª feira (1.fev) e exercerá o cargo de senador da República até 22 de fevereiro, quando assumirá uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Eis a íntegra do projeto (PDF – 212 KB).
O texto altera o Decreto-Lei 3.437/1941, que disciplina o uso do espaço ao redor de fortificações e organizações militares. Ele teve como base os ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. De novembro de 2022 até o episódio, acampamentos ficaram instalados em frente a quartéis do Exército em todo o país para pedir uma revisão do resultado da eleição presidencial.
Segundo Dino, os atos extremistas “reforçam a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico brasileiro a fim de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos de referência para aglomerações que possam culminar em atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”.
O texto do projeto aponta que devem ser observados protocolos específicos de segurança em um raio de 1.320 metros, a contar dos muros dos quartéis.
Dino prometeu entregar 5 projetos antes de assumir como ministro do STF. Como deputado federal, cargo que exerceu de 2007 a 2010, ele apresentou 18 PLs –desses, ao menos 8 eram voltados para a área do direito.
