O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (5.fev.2024) que os Três Poderes discutirão a “melhor solução” sobre a taxação de compras internacionais de até US$ 50. Desde a instituição do programa Remessa Conforme, em agosto, existe só a cobrança de uma alíquota de 17% do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços) –um tributo estadual.
Haddad mencionou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7589, que questiona o programa. Segundo o ministro, a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) avalia a ação. O titular da Fazenda também disse haver uma movimentação no Congresso relacionada ao tema.
“Vamos discutir –Executivo, Legislativo e Judiciário– qual é a melhor solução para isso”, declarou o ministro da Fazenda em entrevista a jornalistas, no Rio de Janeiro.
Há uma pressão do varejo nacional para que seja instituído um imposto de importação federal sobre produtos desse valor.
ANDAMENTO DO PROGRAMA
Haddad também disse que o programa Remessa Conforme está “operando bem” e que o contrabando de drogas não se dá mais por meio do envio de pequenas remessas. Eis a declaração:
“O Remessa Conforme está operando bem, as remessas caíram muito. A questão do contrabando, que envolvia até a remessa de droga para o Brasil, isso acabou. Nós estamos hoje numa disciplina bastante importante da Receita Federal, está dentro do padrão legal. Então, foi afastado o que era o mal maior, que era o crime tomar conta das remessas postais.”
