A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu na 2ª feira (5.fev.2024) da decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu o pagamento de uma multa de R$ 10,3 bilhões pela J&F. O processo está sob sigilo judicial, mas o teor da manifestação foi confirmada ao Poder360.
A decisão de Toffoli é de dezembro do ano passado. Segundo o magistrado, o acordo de leniência firmado com o Ministério Público em 2017 não teria atendido ao princípio de voluntariedade, quando a defesa não é obrigada a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu.
“Deve-se oferecer condições à requerente [J&F] para que avalie, diante dos elementos disponíveis coletados na operação Spoofing, se de fato foram praticadas ilegalidades envolvendo, por exemplo, a atuação de outros procuradores que não os naturais nos casos relatados, bem como se houve ou não conflito de interesses na atuação dos referidos membros do Parquet [Ministério Público] para determinar a alienação seletiva de bens e empresas, bem como o valor da multa a ser suportada pela requerente”, definiu o ministro.
Toffoli também liberou à holding acesso aos materiais da operação Spoofing, que investiga interceptação de mensagens feitas pelo hacker Walter Delgatti. O ministro autorizou que a J&F reavalie o acordo de leniência junto à CGU (Controladoria Geral da União).
Novonor
Em uma decisão similar, Toffoli suspendeu, provisoriamente, em 1º de fevereiro, o pagamento de multas referente ao acordo de leniência firmado pela Novonor (antiga Odebrecht) no valor de R$ 3,8 bilhões. Eis a íntegra da decisão (PDF – 536 kB). O ministro também autorizou a empresa a ter acesso às provas colhidas na operação Spoofing.
Trecho da decisão em que Toffoli suspende o pagamento de multas da Novonor
O acordo suspenso foi firmado com o Ministério Público Federal em 2016. Na época, ficou acertado que a empresa, que era alvo de investigações da Lava Jato, pagaria a multa bilionária para autoridades do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça.
O ministro entendeu que as provas obtidas na Spoofing da Polícia Federal levantavam dúvidas sobre a voluntariedade no acordo –o que vai contra o que diz a lei para acordos como esse.
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