Um grupo formado por 15 frentes parlamentares ligadas ao comércio e ao consumo divulgaram nesta 3ª feira (6.fev.2024) um manifesto para os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que pedem que devolvam à MP (medida provisória) da reoneração da folha de pagamento ao Executivo.
Segundo o texto, as sucessivas tentativas do Executivo de reonerar os setores são “antidemocráticas” e um “desrespeito” ao Congresso. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse em conversa com jornalistas que irá tentar entregar o manifesto feito pelas frentes para Lira ainda nesta 3ª feira (6.fev).
Ao todo, os integrantes das frentes parlamentares reivindicam:
- que o presidente da Câmara coloque em votação o PL (projeto de lei) 5.552 de 2023, que “concede autorização permanente para o trabalho no comércio em domingos e feriados”;
- a rejeição ou votação da MP da reoneração (1.202 de 2023) para decidirem rejeitam ou não o texto; e
- a “realização de discussões com a sociedade civil e Frentes Parlamentares” durante a elaboração e apreciação das Leis Complementares da Reforma Tributária
PROJETO DE LEI COMO ALTERNATIVA
Para o grupo de frentes parlamentares, caso o Planalto insista na proposta de reonerar os 17 setores, a melhor resolução para o conflito seria o governo enviar um projeto de lei ao Congresso.
Os congressistas a favor do manifesto defendem que o governo substitua a MP da desoneração por um PL para que o texto “seja mais debatido”, disse o deputado Domingos Sávio (PL – MG) ao Poder360.
“Um projeto de lei tem um rito de tramitação totalmente diferente. Ele vem com uma perspectiva de poder ser construído soluções em função de um debate com a sociedade. O caminho natural para aperfeiçoar ou modificar as leis é no Parlamento. Medida Provisória é para situações de extrema urgência, não para fazer confronto com o Congresso”, disse o deputado, que é um dos presidentes da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços.
OUTRAS RECLAMAÇÕES
No manifesto, os congressistas também expressaram ser contra a portaria do governo que limita o trabalho durante feriados. Desde a publicação, o ato tem causado tensão entre o Planalto e setores do Congresso.
Em novembro de 2023, o Ministério do Trabalho publicou a portaria 3.665 de 2023. O texto revogou um ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava acordos negociados diretamente entre patrões e empregados do setor.
Na visão dos signatários, a revogação “viola o artigo 611 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e os artigos 2 e 3 da Lei de Liberdade Econômica de 2019“.
Em 22 de novembro, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que revogaria o texto original para lançar uma nova versão do documento até 1º de março de 2024.
“Até o momento, foram realizadas diversas reuniões infrutíferas junto à mesa de negociações criada pelo governo, sem um acordo entre os setores do comércio e o Ministério do Trabalho”, diz o manifesto das frentes parlamentares.
Os congressistas signatários do manifesto ainda dizem que os grupos designados para discutir a implementação da Reforma Tributária não contam com a representação da sociedade civil –só com integrantes do Ministério da Fazenda, “das Receitas Federais e das secretarias de Fazenda do nível estadual e municipal”.
Eis os congressistas signatários do texto:
- deputado Joaquim Passarinho (PL-PA);
- deputado Pedro Lupion (PP-PR);
- deputado Alceu Moreira (MDB-RS);
- deputado Domingos Sávio (PL-MG);
- deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP);
- Deputado Capitão Augusto (PL-SP);
- deputado Zé Silva (Solidariedade-MG);
- deputada Any Ortiz (Cidadania-RS);
- deputado Vitor Lippi (PSDB-SP);
- deputado Lucas Redecker (PSDB-RS);
- deputado Afonso Ramm (PP-RS);
- deputada Rosangela Moro (União Brasil-SP);
- deputado José Rocha (União Brasil- BA);
- senador Efraim Filho (União Brasil-PB);
- deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Esta reportagem foi escrita pelo repórter Guilherme Naldis e pela estagiária de jornalismo Maria Laura Giuliani sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz
