A “Lei Ômnibus”, proposta pelo presidente da Argentina, Javier Milei, retornou nesta 3ª feira (6.fev.2024) à fase inicial de tramitação no Congresso. O texto-base do “superpacote” econômico havia sido aprovado na 6ª feira (3.fev). A decisão se deu por falta de consenso entre os deputados. Eles retomaram a discussão de cada artigo nesta semana.
Durante as votações desta 3ª feira (6.fev), o governo enfrentou derrotas em questões consideradas centrais para o projeto do libertário, como privatizações de empresas estatais. Diante da recusa dos legisladores em aprovar artigos que concederiam ao presidente autoridade para reformar o Estado, o deputado Oscar Zago, do La Libertad Avanza –mesma coalizão de Milei– pediu que o pacote retornasse à fase de discussão em comissão.
O pedido foi aprovado por maioria e a sessão interrompida. Com a decisão, o texto volta a ser discutido nas comissões de Legislação Geral, Orçamento e Assuntos Constitucionais antes de ir ao plenário.
A única vitória significativa do governo nesta 3ª feira (6.fev) foi aprovar, por 134 votos a favor e 121 votos contra, os estados de emergência em matéria econômica, financeira, de segurança, tarifária, energética e administrativa. Foram retiradas do texto original as emergências fiscal (o capítulo completo foi removido), previdenciária e de saúde.
O Artigo 155 da Câmara de Deputados determina que, quando um projeto, previamente aprovado em sua totalidade ou parcialmente, é encaminhado de volta à comissão para reconsideração, ao ser debatido novamente pela Casa, seguirá o processo normal, como se nunca tivesse sido aprovado.
Em resumo, isso significa que o projeto deve passar por todo o trâmite novamente, visto que a aprovação geral, bem como os artigos aprovados e a ordem anteriormente estabelecida, foram invalidados.
GOVERNO MILEI REAGE
No X (ex-Twitter), o presidente da Argentina, que está em Israel, expressou sua frustração pela queda da “Lei Ômnibus” e criticou novamente o que ele chama de “a casta”. Milei afirmou que continuará com o seu programa, “com ou sem o apoio da liderança política” que, segundo ele, “destruiu” o país.
“Nosso programa de governo foi votado por 56% dos argentinos e não estamos dispostos a negociá-lo com aqueles que destruíram o país. Há setores da política que resistem em fazer as mudanças que o país precisa. Eles terão que explicar à sociedade o motivo”, escreveu.
Em nota, o governo argentino afirmou que os congressistas decidiram nesta 3ª feira (6.fev) “destruir artigo por artigo” da lei proposta por Milei e “decidiram virar as costas aos argentinos para proteger os seus interesses e impedir que o governo nacional tivesse as ferramentas para resolver os problemas estruturais” do país.
“Chegaram aos seus cargos e bancadas levantando as bandeiras da mudança, para hoje trair seus eleitores. Não vamos continuar discutindo com aqueles que exigem a manutenção de seus privilégios enquanto 63% das crianças argentinas não comem. A lei será debatida quando entenderem que é o povo que precisa dela e não o governo”, declarou.
Eis abaixo o comunicado, em espanhol:
MILEI SUAVIZOU PACOTE
Para que o texto fosse aprovado na 6ª feira (2.fev) o presidente argentino teve de ‘enxugar’ e ceder a diversos ajustes exigidos pela oposição. Leia abaixo o que mudou.
O texto inicial da intitulada “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, na tradução livre, ou “Lei Ônibus”, tinha 664 artigos. Com os ajustes, foi para aproximadamente 382 disposições.
O fim do imposto sindical –assim como os demais pontos da reforma trabalhista que compunha o pacote– já havia sido suspenso pela Justiça Trabalhista da Argentina em 3 de janeiro. A decisão foi confirmada pela Câmara Nacional de Apelações do Trabalho da Argentina em 30 de janeiro.
Uma das principais mudanças foi a retirada de todo o capítulo fiscal, que tratava de aumentos de impostos sobre as principais exportações de produtos agrícolas, como derivados de soja, grãos e milho, e industriais. Também incluía medidas para a reforma das pensões, a redução do imposto sobre a propriedade pessoal e o aumento do imposto de renda.
Outra derrota para Milei foi a modificação relacionada aos poderes delegados à Presidência argentina. A “Lei Ômnibus” concede poderes legislativos ao Executivo em áreas declaradas em situação de emergência. Nas negociações, o governo argentino concordou em reduzir essas áreas de 11 para 6. São elas:
- econômica;
- financeira;
- segurança;
- tarifária;
- energética;
- administrativa.
O presidente argentino também teve que desistir de realizar uma reforma eleitoral e concordar em alterar um trecho que estabelecia que uma reunião de 3 pessoas em espaço público poderia ser considerada uma manifestação. O número de empresas públicas que poderão ser privatizadas também foi reduzido. Inicialmente eram 41. Caiu para 27.
ÔNIBUS E “OMNIBUS”
O nome da “Lei Ônibus” vem da expressão em latim “omnibus”. Significa “para todos” ou “para todos os fins”.
