Deputados do partido “La Liberdad Avanza” (“A Liberdade Avança”, em tradução livre) apresentaram no Congresso da Argentina um projeto para revogar a lei que permite o aborto em determinados casos no país. A legenda é a mesma do presidente argentino, Javier Milei.
O texto foi protocolado na 2ª feira (5.fev.2024), mas ganhou repercussão depois que o governo de Milei sofreu uma derrota na chamada “Lei Ônibus”. O texto-base do “superpacote” econômico havia sido aprovado na 6ª feira (2.fev). Mas, diante da recusa dos legisladores em dar o aval a artigos que concederiam ao presidente a autoridade para reformar o Estado, o texto voltou à fase de discussão em comissão.
A lei que regulamenta o aborto da Argentina foi aprovada em dezembro de 2020 e passou a vigorar no ano seguinte. Serviços públicos e privados de saúde estão autorizados a cobrir a prática. No país, é permitido realizar o procedimento:
- até a 14ª semana de gravidez;
- a qualquer momento da gestação em casos de estupro ou quando a vida ou a saúde da grávida está em risco.
O projeto é de autoria da deputada Rocío Bonacci e conta com a assinatura de outros 5 congressistas: Beltrán Benedit, María Fernanda Araujo, Lilia Lemoine, Manuel Quintar e Oscar Zago. Eis a íntegra, em espanhol (PDF – 359 kB).
O texto revoga de forma total o direito ao aborto e prevê pena de prisão a profissionais de saúde que realizarem o procedimento. Caso haja consentimento da mulher para o aborto, ela também será penalizada.
Conforme o projeto, profissionais de saúde que realizarem um aborto com o consentimento da mulher poderão ser condenados a pena de prisão de 1 a 4 anos. Caso não haja o consentimento, a pena varia de 3 a 10 anos de detenção. Em ambos os casos, está previsto um aumento na pena se a mulher morrer depois do procedimento.
As grávidas que “realizarem o seu próprio aborto ou consentirem que outra pessoa o faça” podem receber pena de 1 a 3 anos de prisão.
Os deputados justificaram a proposta dizendo que a lei atual “não é constitucional, vai contra o sentimento geral do povo argentino e não contempla a dignidade da pessoa humana”. Por isso, afirmam ser “oportuno promover a sua revogação”.
Sobre a permissão da interrupção da gravidez em casos de estupros, os deputados argumentaram que a justificativa têm sido usada “sistematicamente” para a realização de abortos. “Acreditamos que não existe nenhuma razão, por dramática que seja, que justifique o descarte de uma vida inocente”, disseram.
Segundo eles, há na proposta apresentada um trecho que permite a um juiz “isentar a mulher da pena com base nas causas que a levaram ao aborto e no seu comportamento posterior”, o que permite que se analise caso a caso.
