O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou uma petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) em que se posiciona contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes de impedir que os advogados de alvos da operação Tempus Veritatis da PF (Polícia Federal) dialoguem entre si. Eis a íntegra do documento enviado à Corte (PDF – 253 kB).
Segundo a instituição, a “determinação que impõe aos patronos a proibição de comunicarem-se entre si viola as prerrogativas da advocacia e prejudica o direito de defesa dos investigados”. A proibição foi imposta por Moraes. A determinação consta na decisão (PDF – 8 MB) que autorizou a operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados na 5ª feira (8.fev).
O conselho afirmou que recebeu as informações da operação com “serenidade e convicção” e que a manifestação tem o intuito “de defender as instituições e a democracia brasileira”. Também reiterou seu compromisso com a proteção do Estado Democrático de Direito.
Contudo, também declarou que luta permanentemente para coibir “abusos cometidos contra advogados”. A instituição disse ser uma “defensora implacável das prerrogativas de todos os advogados e advogadas do país”, que considerou“tão importantes quanto a independência judicial, que a OAB tanto defende”.
“É imperiosa a manifestação da OAB, no presente caso, no que diz respeito à violação flagrante de prerrogativa estrutural da advocacia, qual seja, a liberdade de atuação profissional para, atuando dentro dos limites constitucionais e legais, garantir a defesa dos cidadãos investigados na operação”, afirmou, em nota.
O Conselho Federal da OAB também disse que as prerrogativas da profissão não são privilégios, mas “instrumentos para o exercício profissional contra o uso imoderado do poder e em defesa da sociedade, do Estado de Direito e das liberdades humanas”.
“Da forma como consta na decisão, os advogados estão sendo submetidos às medidas cautelares impostas aos seus clientes, ora investigados, de forma extensiva e não individualizada, o que constitui violação ao direito de defesa, postulado maior da Carta Magna […] Do modo como a decisão está posta, um mesmo advogado fica impedido de atuar na representação de mais de um investigado, comprovando a irrazoabilidade do comando”, declarou.
A instituição pede que Moraes reveja a decisão e assegure o acesso aos autos do processo, além da garantia de manifestação oportuna ao longo do inquérito.
