Projeto autoriza guardas municipais a revistar suspeitos de crimes
O projeto de lei 3.674 de 2023 autoriza os guardas municipais a fazer abordagens e revistar suspeitos de práticas criminosas, validando as provas obtidas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, inclui a medida no Estatuto Geral das Guardas Municipais e no Código de Processo Penal. Na justificativa, o… Continue lendo