A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (18.jun.2024) a urgência para votar o PL (Projeto de Lei) 1.725 de 2024, que cria o programa Acredita para oferecer crédito e renegociação de dívidas a pequenos negócios. A proposta tem o mesmo conteúdo e substituirá a MP (Medida Provisória) 1.213 de 2024, criada pelo governo em 22 de abril.
Com o requerimento de urgência, a votação pode ser feita diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas. O texto foi apresentado pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PL-CE).
O Acredita é direcionado a MEIs (microempreendedores individuais), microempresas e empresas de pequeno porte.
GOVERNO RECUA E ENVIA PL
Uma medida provisória vigora por até 120 dias. Durante esse período deve ser instalada uma comissão mista no Congresso, composta por deputados e senadores, para analisar o texto. Em seguida, os plenários da Câmara e do Senado precisam aprová-lo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou ao governo que prefere que as propostas do Executivo sejam enviadas em projetos de lei, formato que proporciona mais liberdade à Câmara para a discussão.
Com a urgência, o texto tem um prazo de 45 dias para ser votado pelos deputados.
Mais cedo, no evento CNN Talks, Lira afirmou que o projeto de lei traz uma segurança “melhor” ao Congresso e ao governo.
“Se não votar tranca a pauta. Uma MP se não votarmos ela vai caducar. Então, para o governo, há uma segurança maior. Para o Congresso, há uma segurança maior. Porque o projeto de lei não gera o efeito imediato de muitas medidas provisórias”, afirmou o deputado alagoano.
Segundo o presidente da Câmara, a proposta é bem recebida pelos deputados.
