A FPPA (Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos) apresentou nesta 4ª feira (19.jun.2024) uma nota técnica para aprimorar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. A entidade sugeriu mudanças no texto para que os serviços associados a exportação de mercadorias sejam imunes à incidência do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, equiparando essas atividades ao ato de exportação.
A imunidade à exportação é um dos pontos mais sensíveis ao setor produtivo brasileiro nas discussões sobre a regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Na ótica do empresariado do setor logístico, essa vantagem para a exportação também deve ser estendida às atividades de transporte para os portos, caso contrário haverá um aumento nos preços dos produtos vendidos no exterior. Leia a íntegra da nota técnica (PDF – 3 MB).
A proposta da FPPA que abre a nota técnica é alterar o artigo 8º do PLP que versa: “são imunes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) as exportações de bens e de serviços para o exterior” para “são imunes do IBS e da CBS as exportações de bens e de serviços, os serviços de transporte internacional e as operações antecedentes a elas equiparadas por lei complementar.”
Outras demandas do setor de portos e aeroportos a respeito da reforma tributária incluem:
- exclusão expressa dos serviços aduaneiros e portuários da base de cálculo do IBS e CBS sobre bens importados;
- especificar que os serviços de transporte de carga e serviços portuários são devidos no local de sua prestação;
- extensão do Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) aos Redex (Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação) e aos Depot (Terminais de Armazenagem e Reparo de Contêineres Vazios);
- assegurar a viabilidade econômica de concessões públicas de aeroportos e portos regionais, ao mitigar os impactos negativos da unificação de impostos (CBS + IBS).
A nota técnica foi apresentada na sede do IBI (Instituto Brasileiro de Infraestrutura), no Lago Sul em Brasília (DF). Participaram do evento 20 pessoas, entre deputados, advogados, consultores e representantes de associações do setor de transporte.
A avaliação dos presentes é que a reforma apresenta pontos soltos que, a partir de interpretações jurídicas, podem resultar em aumento de custos e dificuldades na competitividade de produtos brasileiros no exterior.
Durante a conversa na sede da FPPA, os representantes avaliaram se deveria haver um regime específico para tratar das tributações portuárias, devido ao tamanho do impacto do setor na economia nacional.
A frente parlamentar também manifestou preocupação com a arrecadação de municípios portuários. A avaliação dos empresários é que a reforma simplifica a tributação “só até a página 2”.
A frente parlamentar também manifestou preocupação com a arrecadação de municípios portuários. Do jeito que está o PLP, o IVA será pago no final de toda a cadeia de produção e serviços.
Nesse cenário, os municípios portuários saem perdendo, pois um contêiner que chega pelo Porto de Santos com destino a Campinas (SP), o município que recolherá o imposto será Campinas, como destinatário final da cadeia.
O relator do PLP 68 de 2024 na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), participou da reunião. Sentado na cabeceira da mesa, Hauly declarou que existem aspectos a serem aprimorados no texto, mas que a reforma é um remédio necessário para o país.
Segundo o congressista, o atual modelo tributário é “um sistema anárquico e caótico, onde sobrevive quem chora mais por benefícios”.
O presidente da FPPA, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB- SP), fez coro às declarações de Hauly sobre a necessidade de reformar o sistema tributário, mas também disse que os serviços de transporte para exportações precisam gozar de um prestígio frente a sua importância na tração econômica brasileira.
“Precisamos, de uma vez por todas, simplificar nosso sistema tributário e reduzir encargos para os setores produtivos. Ao evitar a tributação excessiva de serviços essenciais para exportações, vamos garantir que os produtos brasileiros sejam competitivos no mercado global”, disse Barbosa.
