O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, arquivou nesta 5ª feira (20.jun.2024) o inquérito contra os dirigentes das empresas Google e Telegram no Brasil. A decisão atende ao pedido da PGR (Procuradoria Geral da República).
O inquérito havia sido aberto a pedido da própria PGR em maio de 2023, depois de o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), dizer que as empresas teriam conduzido campanhas “abusivas” contra o PL (projeto de lei) 2.630 de 2020, conhecido como “PL das fake news“.
As empresas foram investigadas pela sua atuação no Brasil com suspeitas das práticas de:
- prática de abolição do Estado Democrático de Direito;
- propaganda enganosa; e
- publicidade abusiva qualificada.
O relatório final da PF (Polícia Federal) concluiu que “a atuação das empresas Google Brasil e Telegram Brasil não apenas questiona éticas comerciais, mas demonstra abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”.
A PGR, contudo, disse que a PF não individualizou quais as condutas de quais dirigentes empresariais poderiam ser enquadradas nos crimes supostamente praticados, além de descartar a possibilidade de crimes de natureza consumerista, pois para caracterizar tais crimes é preciso “o abuso e a enganosidade necessariamente relacionados a bens, produtos e serviços comercializados pelo anunciante”, o que não teria sido registrado.
