A promotora do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), Marilda dos Reis Fontinele, afirmou nesta 5ª feira (4.jul.2024) que o órgão vai ajuizar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o novo PPCUB (Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília). Deu a declaração durante audiência pública da Comissão de Meio Ambiente do Senado.
Segundo Fontinele, o MPDFT vê “com muita preocupação” a aprovação do projeto na CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal). “Ficou muito complicado falar em preservação com este texto que nós temos hoje”, disse.
Na 3ª feira (2.jul) o procurador-geral da Justiça do DF, Georges Seigneur, criou um grupo de trabalho para analisar o impacto de todos os pontos do projeto.
Brasília é considerada Patrimônio Cultural da Humanidade desde 1987 e para a promotora, a capital federal “não interessa somente aos habitantes da cidade, mas interessa a humanidade”.
“Nós estamos aqui em uma situação muito difícil, porque o projeto passou pela aprovação de uma Câmara Legislativa composta de 24 deputados. Tristemente, eu verifico que nós vamos ter que transferir essa análise para 21 desembargadores, porque o Ministério Público vai ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade”, afirmou.
Fontinele classificou o novo PPCUB como fazer um “rabisco sem o menor critério” no desenho feito por Lúcio Costa, arquiteto e urbanista responsável pelo projeto do Plano Piloto de Brasília.
A promotora pediu ainda a participação da população para barrar o projeto. “Se a pressão com os nobres deputados não foi muito eficiente, eu vou ter que conclamar a sociedade a fazer pressão no Tribunal de Justiça”, afirmou.
O novo PPCUB
O projeto foi aprovado por 18 votos a 6 na CLDF no dia 19 de junho. O projeto institui políticas de preservação, planejamento e gestão do Plano Piloto da capital federal. Na prática, possibilitam construções na região central e a consequente diminuição de espaços verdes. Leia a íntegra da proposta (PDF – 956 kB).
Em 26 de junho, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou que vetará “pontos controversos” do projeto.
Leia algumas das mudanças sugeridas no projeto:
- permissão para apartamentos, motéis e hotéis nas quadras 700 e 900 das asas Norte e Sul, onde hoje há escolas e casas (deve ser vetado);
- criação de campings, quiosques e tendas no gramado depois das quadras 216 e 416 do Eixo Sul (deve ser vetado);
- adensamento de residências no Lago Norte e no Lago Sul;
- permissão para a construção de novas moradias às margens do lago Paranoá, no Setor de Clubes Esportivos Sul;
- autorização para que 16 prédios dos setores hoteleiros nas asas Norte e Sul passem de 3 para 12 andares; permissão para o comércio e a prestação de serviços no Setor de Embaixadas (deve ser vetado);
- readequações na via W9, no Noroeste, e descontinuação de lotes na região; alteração da classificação de lotes da via W3 Sul, que permite que estacionamentos se tornem comércios e praças (deve ser vetado);
- desoneração da ocupação do solo, concessão de direito real de uso e a criação de varandas com até 1,5 metros de profundidade.
