O PL 2046 de 2024 define regras para promover o respeito à diversidade de orientação sexual e de identidade de gênero. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta esabelece direitos para a população LGBTQIAPN+, que contempla pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexo, assexuais, pansexuais e não-binárias. Já o sinal “+” é usado para abranger a pluralidade de orientações sexuais e variações de gênero.
“O objetivo principal é o de abrir espaço para que o tema seja abordado com a merecida abrangência e profundidade na Câmara”, afirmou a autora da proposta, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
O texto é composto por 28 artigos. Eis os principais pontos:
- Disposições iniciais – proíbem qualquer tipo de discriminação quanto à orientação sexual e à identidade de gênero;
- Reconhecimento da identidade – assegura direito ao nome em conformidade à identidade de gênero autopercebida;
- Direito à intimidade, à privacidade e à família – assegura o direito de casar-se ou constituir união estável, o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e o direito à guarda, tutela e adoção;
- Relações de trabalho e de consumo – visa ao acesso igualitário ao mercado de trabalho, sem distinções salariais, e ao consumo de bens e serviços independentemente da orientação sexual ou da identidade de gênero;
- Comunicação social – exige nos diferentes veículos o uso de linguagem inclusiva e termos apropriados nas referências à população LGBTQIAPN+;
- Saúde – define diretrizes e objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+ no Sistema Único de Saúde (SUS);
- Disposições finais – com alterações no Código Civil, na Lei dos Cartórios e na Lei de Registros Públicos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, uma proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara
