A PEC 57 de 2023 transofrma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias civil e militar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população. Na prática, a força municipal passaria a receber recursos federais e a atuar em operações conjuntas com outras polícias.
O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais.
Os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação da PEC terão reconhecido o direito à paridade (reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores da ativa).
Próximos passos
A proposta foi apresentada em 2023 pelo deputado Jones Moura (PSD-RJ), com coautoria de outros 325 deputados. “Hoje, quem acessar o site da Câmara Federal vai ver que a PEC 57 é a mais popular e articulada do Brasil. É no passo a passo que ela está se construindo”, disse Moura.
O texto aguarda envio para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Em caso de aprovação de admissibilidade, será analisado em comissão especial, onde o deputado Delegado da Cunha (PP-SP) espera superar eventuais conflitos de interesse com outras forças policiais.
Com informações da Agência Câmara
