O 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (108 de 2024) determina a criação de um Comitê Gestor para administrar os novos impostos. No caso dos Estados, há um critério para integrar o Conselho Superior desse órgão: ser secretário de Fazenda ou ter cargo similar de autoridade máxima da administração tributária. O Poder360 apurou que a limitação foi uma demanda dos representantes das unidades da Federação com a equipe técnica do Ministério da Fazenda.
Entretanto, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que baseou a reforma, determina que o cargo deve ser ocupado por pessoas “exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados”. Eis a íntegra do texto promulgado em dezembro de 2023 (PDF – 377 kB).
De acordo com Julio de Oliveira, professor de tributação de negócios do Insper e sócio do Machado Associados, o projeto de lei complementar “parece conflitante com o texto da PEC”.
Secretários de Fazenda não necessariamente precisam ter experiência comprovada para exercer o cargo, que depende de uma nomeação pelo governador.
No caso dos representantes dos municípios, um dos critérios também é ser secretário de Fazenda nas prefeituras. Mas, isso não é obrigatório. Há mais requisitos para integrar o Comitê Gestor, dos quais ao menos 1 precisa ser cumprido:
- ter experiência de ao menos 10 anos na administração tributária estadual, distrital ou municipal;
- ter experiência de ao menos 4 ocupando cargos de direção, chefia ou assessoramento superiores na administração tributária estadual, distrital ou municipal;
- não manter, durante a representação, vínculo de subordinação hierárquica com esfera federativa diversa da que o indicou.
“A reapresentação dos municípios pode ser exercida numa gama muito grande de cargos. Já os Estados e DF somente podem ser representados pelos secretários. Parece um pouco estranha esta distinção. Não sei o que a justificaria”, disse Julio de Oliveira.
A versão inicial do projeto de lei complementar 108 de 2024 foi apresentado em junho pela equipe técnica do Ministério da Fazenda. Está em análise por deputados que integram um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. Alterações devem ser feitas até o final do texto.
Os representantes dos Estados que participaram das negociações sobre a regulamentação da reforma eram, em parte, formados pelos integrantes das secretarias de fazenda. Há uma percepção dos outros observadores das negociações, críticos a limitação ao cargo de nomeação, de que isso foi um movimento das próprias secretarias de fazenda para que conseguissem ganhar mais poder.
A equipe técnica do governo federal inicialmente não teria concordado com a demanda dos Estados, mas deixou passar porque o Comitê Gestor tem interesse maior nas unidades da Federação.
O Poder360 entrou em contato com a assessoria de comunicação do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) via e-mail em 3 de julho e perguntou se o órgão gostaria de se manifestar sobre as negociações. Este jornal digital não recebeu uma resposta até o momento de publicação desta reportagem.
