Os deputados do 2º grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária do consumo liberaram nesta 2ª feira (8.jul.2024) o relatório elaborado a partir das discussões que realizaram na Câmara. O texto dispõe sobre os dispositivos de administração e de fiscalização dos novos impostos criados a partir da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019. Leia a íntegra da nova versão do PLP (projeto de lei complementar) 108 de 2024 (PDF – 727 kB).
