O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, defendeu na 6ª feira (23.fev.2024) a instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes e nas viaturas policiais. A medida já é adotada de forma parcial em alguns Estados, mas não é obrigatória.
“Segundo a literatura que se volta ao tema, cuida-se de medidas adotadas de notável eficiência no combate a eventuais abusos praticados por agentes públicos, revelando-se instrumento fundamental na promoção de uma política de segurança pública efetivamente preocupada com os direitos fundamentais”, afirmou o ministro em discurso na abertura do seminário Pacto pelo Rio, evento realizado na FGV (Fundação Getulio Vargas).
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública tem debates para elaboração de um projeto de lei que institucionalize em todo o país o uso de câmeras em uniformes policiais. Vinculado à pasta, o CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), que é formado por representantes da sociedade civil, já aprovou uma recomendação nesse sentido: foi sugerido que os Estados adotem câmeras que gravem automaticamente e que os dados sejam armazenados por um período de 3 a 6 meses.
Em discurso, Gilmar Mendes fazia menção à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, movida pelo PSB, na qual o STF restringiu a realização de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de covid-19, admitindo só aquelas envolvendo situação de excepcionalidade.
Além disso, a Corte determinou que o governo fluminense elaborasse plano para reduzir a letalidade policial e promover o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança.
“Essa ordem insere-se em uma visão sobre segurança pública que está em conformidade com as melhores práticas internacionais. É a ideia de que o problema do combate à criminalidade é tarefa de todos”, disse.
Para o ministro, o enfrentamento à criminalidade deve ser realizado não só por meio do combate direto, mas também com medidas que ataquem fatores associados.
“É inegável que as populações mais vulneráveis são as mais castigadas pelo flagelo da violência e do crime. Faz-se necessário superar a cultura do encarceramento, impedindo que condenados por crimes de menor expressão sejam expostos à dinâmica das organizações criminosas, muitas delas instaladas dentro do sistema prisional”, concluiu.
Endurecimento
A abertura do seminário realizado na FGV também contou com a presença do ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho; do procurador-geral da República, Paulo Gonet; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do governador fluminense Cláudio Castro (PL) e do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD).
Cláudio Castro manifestou-se a favor do endurecimento da legislação penal para quem comete crimes violentos. Ele defendeu um alinhamento das autoridades do Legislativo, do Judiciário e do Executivo nesse sentido.
A proposta do governador envolve maior rigidez na aplicação das penas e redução das possibilidades de progressões de regimes e benefícios penais, em especial para condenados por tráfico de drogas e de armas.
“O verdadeiro Pacto Federativo só é possível por meio da reunião dos Poderes, da sociedade civil e da imprensa“, disse.
Castro propõe as medidas na mesma semana em que o Senado aprovou o fim da “saidinha” dos presos. Agora, a Câmara dos Deputados irá apreciar a versão do texto elaborada pelos senadores, que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.
O endurecimento da legislação penal e a redução dos direitos de detentos é criticada por diferentes pesquisadores que estudam segurança pública e consideram tais medidas ineficazes para combater o crime organizado. Além disso, especialistas acreditam que limitar as possibilidades de convívio do preso com sua família dificulta sua reintegração social, o que pode impactar nos dados de reincidência criminal.
Para Arthur Lira, o Legislativo tem um papel importante no combate ao crime e trata o tema com cuidado, mas o presidente da Casa Baixa avaliou que a atualização das leis de forma isolada nem sempre é uma medida eficaz. Segundo Lira, não existe “passe de mágica” e que o Brasil vem avançando com a queda nos índices de mortes violentas.
“Quando acontece algo que nos choca, o que chega na minha mesa são dezenas e dezenas de projetos de lei pedindo aumento de pena. Eu tenho certeza absoluta que o rigor da lei é necessário para diminuição da criminalidade, mas só elas também não resolvem todos os problemas crônicos de um sistema penitenciário que precisa ser atualizado”, declarou.
Com informações da Agência Brasil
