As empresas de auditoria de apostas on-line precisarão ter 3 anos de experiência comprovada e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos. As regras constam de portaria publicada na 2ª feira (26.fev.2024) pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União. Eis a íntegra do documento (PDF – 1 MB).
Conforme as regras, não haverá limite de laboratórios habilitados no país. Caberá à recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a certificação das empresas de auditoria de jogos eletrônicos. O órgão avaliará tanto a infraestrutura tecnológica como o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.
A exigência de pelo menos 3 anos de experiência no monitoramento de apostas on-line beneficiará empresas estrangeiras. A portaria também veda que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas dentro de 1 ano depois da avaliação.
“O responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante da equipe responsável pelas avaliações para certificação da conformidade dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line não poderão ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas na obtenção de outorga para exploração comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses posteriores à avaliação”, destaca o artigo 9 da portaria.
Já o artigo 7 obriga a empresa auditora a assinar uma declaração de que não mantém relações e não depende de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.
Esse é o 1º passo para a regulamentação do mercado de apostas on-line, reguladas pela Lei 14.190, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e sancionada em 30 de dezembro. Nas próximas semanas, outras portarias sobre o tema serão publicadas.
Leia mais:
- Lula critica apostas on-line e diz que “todo mundo joga no bicho”
- Governo demite assessor especial que tratou de apostas esportivas
Com informações da Agência Brasil.
