O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na 4ª feira (28.fev.2024) que “não é razoável” proibir operações de busca e apreensão contra deputados e senadores nas dependências do Congresso.
“Não é razoável pensarmos a proibição de medidas cautelares contra qualquer tipo de seguimento ou qualquer tipo de autoridade pública. Isso é um meio de investigação dado ao direito de quem investiga poder coletar provas”, disse Pacheco a jornalistas.
O presidente do Senado ponderou que é preciso ter “critérios” para colocar medidas cautelares em prática, mas destacou: “Uma proposta que extingue essa possibilidade eu acho muito difícil de avançar, especialmente por algum vício de constitucionalidade”.
Incomodada com ações da PF (Polícia Federal) dentro das dependências do Congresso, a oposição avançou com a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) que exige a aprovação das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado para o cumprimento de medidas judiciais contra congressistas. A iniciativa é do deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE). Eis a íntegra do texto (PDF – 456 kB).
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