O julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a ação que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pode levar a uma mudança futura no sistema prisional brasileiro, de acordo com especialistas consultados pelo Poder360.
A Corte retoma nesta 4ª feira (6.mar.2024) a análise da ação que estava suspensa desde agosto de 2023. O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça, responsável pelo pedido de vista (mais tempo de análise).
A Corte está a 1 voto da descriminalização do porte de maconha. Há 5 votos favoráveis e 1 contra. Eis o placar até o momento:
- ministros favoráveis a descriminalização: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber;
- contra: Cristiano Zanin.
A ação julgada pela Corte questiona o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal. As penas previstas são brandas: advertência sobre os efeitos, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Os ministros não vão tratar de tráfico de drogas, que tem pena de 5 a 20 anos de prisão e permanecerá ilegal.
O debate no STF tem como base um recurso apresentado em 2011 pela Defensoria Pública. O órgão questiona uma decisão da Justiça de São Paulo, que condenou um homem pego em flagrante com 3 gramas de maconha. Ele estava preso no centro de detenção provisória de Diadema, na região metropolitana da capital paulista.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte discutirá os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas. Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
Esse é o tópico que pode gerar mudanças nas ações de tráfico de drogas no país.
Segundo Fábio Ferraz dos Passos, advogado e ativista do tema, caso a Corte decida a favor da descriminalização da maconha, a tendência é uma redução da superlotação carcerária e um “alívio” para a Justiça.
“O que teremos é uma redução da superlotação carcerária, já que muitas pessoas são condenadas como traficantes, mesmo presas com pequenas quantidades da droga. Teríamos também um alívio do sistema judicial – com menos pessoas sendo processadas por delitos que envolvem a maconha, haveria uma redução na carga de trabalho dos tribunais e do sistema judicial como um todo”, explicou.
Pesquisa Ipea (Instituto de Pesquisa Aplicada) divulgada em maio de 2023 indica que a definição dos ministros pode resultar em uma revisão de pena de parte dos condenados por tráfico de maconha.
Caso a Corte determine uma definição moderada para diferenciar tráfico de uso, de 25g de maconha, 31% dos condenados por tráfico poderiam ter suas penas revisadas.
O levantamento foi divulgado em maio de 2023 e considera dados da Justiça do 1º semestre de 2019. A pesquisa indica que 59% das apreensões da droga foram de menos de 150 gramas. A média de apreensões no país é de 85 gramas. Eis a íntegra do estudo (PDF – 3 MB).
PERFIL DOS PRESOS POR TRÁFICO
Os ministros argumentam que a norma pode abrir brechas para injustiças no judiciário. Em seu voto, em 2 de agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que jovens negros são considerados traficantes com quantidades bem menores de drogas.
“Os jovens, em especial os negros (pretos e pardos), analfabetos, são considerados traficantes com quantidades bem menores de drogas (maconha ou cocaína) do que os maiores de 30 anos, brancos e portadores de curso superior”. Eis a íntegra do voto de Moraes (PDF – 1 MB).
Em outro levantamento –divulgado em setembro de 2023–, o Ipea traçou um perfil dos condenados por tráfico de drogas no país. A pesquisa considera uma amostra de 41.056 processos de tribunais estaduais de justiça comum que receberam sentença criminal por tráfico de drogas em 1º grau de jurisdição, independentemente se condenatória, absolutória ou sem resolução de mérito, no 1º semestre de 2019.
A pesquisa indica que a maioria dos processos são contra jovens de 22 a 30 anos (45%), homens (86%) e negros (46%).
A jornalista Anita Krepp indicou que desde a aplicação da Lei de Drogas, em 2006, a população carcerária teve um aumento de 70%.
“A gente está falando de um tema que engloba muitos outros. Engloba o tráfico, que pode, sim, esse impacto ser diminuído através de uma política menos criminalista. Impacta a saúde pública, obviamente. Porque também a gente tem que pensar em como isso vai chegar até a sociedade, como a gente vai responder. E isso principalmente impacta no sistema carcerário”, afirmou a jornalista.
Anita também afirmou que o 1º impacto de uma eventual descriminalização será sentido pela população negra.
“O 1º efeito é a gente diminuir o racismo institucionalizado na nossa sociedade, porque a gente sabe que a grande maioria das pessoas que sofrem com a criminalização das drogas são as pessoas periféricas e pretas. Então isso é o 1º, mas a cultura não muda de uma hora para outra, então tem que ver como isso vai ser feito”, disse ao Poder360.
O advogado André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, também concorda com a tese. Além disso, ele afirma que a medida deve diminuir o número de presos com quantidades pequenas de drogas.
“Vítima favorita da opressão estatal, a população negra é a que mais sofre com a infrutífera guerra às drogas, representando a esmagadora maioria da população carcerária do país. […] Seria importante o Brasil adotar uma nova política criminal que busque combater o encarceramento em massa da população negra”, completou.
O julgamento começou em 2015, mas ficou paralisado por pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Ele morreu em um acidente aéreo em 2017. Ao assumir o lugar deixado por Teori, o ministro Alexandre de Moraes herdou o caso e liberou para votação em novembro de 2018. Agora, o julgamento está sob a relatoria de Gilmar Mendes.
