Rio Grande do Norte, Minas Gerais e Roraima estouraram o limite de gastos com pagamento de pessoal do Executivo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos 4 meses de 2023. Os dados constam no Relatório de Gestão Fiscal dos Estados, divulgado pelo Tesouro Nacional nesta 4ª feira (6.mar.2024). Eis a íntegra (PDF – 2 MB)
O teto imposto pela legislação é de 49% da receita corrente líquida –a soma de todas as receitas arrecadadas no período de referência e nos 11 meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Leia abaixo como se deu as despesas dos 3 Estados com o Poder Executivo:
- Rio Grande do Norte – R$ 9,2 bilhões (56,9% da receita corrente líquida);
- Minas Gerais – R$ 47,3 bilhões (51,4%);
- Roraima – R$ 3,36 bilhões (49,3%).
Leia abaixo os dados de cada um dos Estados e do Distrito Federal:
Em relação aos gastos com pessoal do Legislativo, 3 unidades da Federação ultrapassaram o limite de 3% da receita corrente líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia quais foram:
- Alagoas – R$ 540 milhões (3,74%);
- Roraima – R$ 220 milhões (3,25%);
- Maranhão – R$ 700 milhões (3,01%).
Eis o detalhamento:
DÍVIDA LÍQUIDA
O limite estabelecido para dívida consolidada líquida é de duas vezes a receita corrente líquida. Todas as unidades da federação respeitaram o teto.
PRECATÓRIOS
O documento também apresenta a proporção de precatórios ante a receita corrente líquida. As maiores porcentagens para o indicador foram do Rio Grande do Sul (29%), da Paraíba (26%) e do Distrito Federal (26%).
Precatórios são dívidas decorrentes da derrota do Executivo –União, Estado ou município– na Justiça, sem mais nenhuma chance de apelação nem de postergação.
