A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) encaminhou um ofício a Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo para a regularização de pendências relativas aos débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional.
A data limite para a escolha do regime tributário simplificado está prevista para 31 de janeiro. A federação solicita que o prazo seja estendido para 31 de março.
No ofício, a Fenacon alega inoperância, instabilidade e lentidão dos serviços do e-CAC. Eis a íntegra (191 kB).
“A inacessibilidade desse serviço dificulta a regularização das pendências e débitos referentes a situação fiscal das empresas em geral, sobretudo, daquelas que desejam optar pelo regime do Simples Nacional, pois não conseguem concluir o parcelamento e gerar guias vinculadas ao sistema regulariza”, diz a Fenacon no documento.
A Fenacon já havia solicitado, em 16 de janeiro, ao Comitê Gestor do Simples Nacional a resolução da instabilidade do eCac.
“Este grave problema está ocorrendo em um período crítico. […] Impede que as micro e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional, fato que prejudicará muito a conformidade tributária a situação financeira dessas empresas”, diz o documento.
