O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu a constitucionalidade da lei que permitiu a criação de escolas cívico-militares no Estado. O documento foi enviado na 6ª feira (21.jun.2024) ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, relator de uma ação proposta pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) que alega inconstitucionalidade no modelo de ensino. Eis a íntegra do documento (PDF – 4 MB).
Em sua manifestação, Tarcísio nega as acusações do partido na ação. Ele alega que o modelo tem como objetivo “a promoção dos direitos humanos e do civismo, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância como garantia do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das desigualdades educacionais”.
Entre os argumentos apresentados pelo Psol contra o modelo estão a usurpação da competência federal em determinar as diretrizes da educação do país, a incompatibilidade com o princípio da gestão democrática e com o princípio do planejamento escolar, o desvio de função de policiais militares que administrarão as unidades, suposta violação de direitos das crianças e dos adolescentes e ao princípio da valorização aos profissionais da educação.
O governador argumenta que o modelo é uma complementação ao tradicional, não uma substituição. “A lei em exame não cria nova modalidade de educação e ensino a par daquelas já estabelecidas na legislação federal, apenas distribuindo modelo de gestão escolar, com a agregação de conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos educandos”.
Ainda, que as famílias podem escolher integrá-lo ou não. “Inapropriada é a alegação de que os alunos serão forçados a frequentar as escolas do modelo, por falta de opções”.
Tarcísio também refuta a alegação de que a atuação de PMs na administração das escolas viola a função da corporação. “Cabe lembrar que esta Suprema Corte reconheceu a possibilidade de designação de policiais militares da reserva para prestação de serviço por prazo certo”.
O Psol teme a “gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância”, conforme está no texto.
As escolas cívico-militares também provocam, para o Psol, “uma clara desvalorização da categoria de educadores”.
O governador discorda. “Não há duvidas que tais objetivos, uma vez alcançados, contribuirão para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação”, disse Tarcísio. E pediu: “A ação não merece conhecimento, pelas razões acima apontadas, e, no mérito, o pedido inicial deve ser julgado improcedente”.
ESCOLAS CÍVICO-MILITARES
O projeto de criação das escolas cívico-militares no estado foi enviado pelo Executivo e aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) em maio de 2024. O texto já foi sancionado. A proposta é de uma “gestão compartilhada” das unidades de ensino entre corporações militares e secretarias estadual ou municipais de Educação.
Segundo o governo, há planos de implantar 100 escolas cívico-militares em 2025 –o que, segundo ele, representa 2% do total de unidades na rede estadual de ensino.
“As primeiras [secretaria estadual] seriam responsáveis pela administração e disciplina, enquanto as segundas [secretaria municipal] ficariam a cargo da condução pedagógica nas instituições de ensino”, define o texto de justificativa da proposta assinado pelo secretário estadual de Educação, Renato Feder.
O objetivo da adoção do modelo é, segundo o projeto, “a elevação da qualidade de ensino medida pelo Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)”. Há ainda a previsão da “inserção de atividades cívicas e de cidadania” no currículo e atividades extracurriculares conduzidas pela Secretaria de Segurança Pública.
