O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator no Senado do principal texto que trata da regulamentação da reforma tributária. O nome foi anunciado nesta 5ª feira (11.jul.2024), depois da reunião de líderes com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Aprovado na 4ª feira (10.jul), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O projeto passará agora pela análise dos senadores.
Braga afirma que pedirá que o PLP tramite sem urgência constitucional, ou seja, que passe pelas comissões da Casa a fim de dar mais tempo para o debate do que foi aprovado pelos deputados.
O senador amazonense já havia sido, em 2023, o relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com diretrizes gerais da reforma tributária para unificar impostos. O que os senadores analisarão agora serão regras específicas de como isso será feito.
Braga já foi governador do Amazonas, além de ter 2 mandatos como senador. O líder do MDB também é próximo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Rodrigo Pacheco.
CARNES & ALÍQUOTA ZERO
Durante votação na Câmara, os deputados governistas orientaram que a Câmara inserisse carnes no rol de alimentos com 100% de isenção. Devem entrar na lista as proteínas bovinas, de peixes e de suínos.
Os congressistas votaram um destaque do PL que determinava a alíquota zero para os alimentos. O Ministério da Fazenda tentou barrar essa determinação, mas não conseguiu. O placar foi de 477 votos a favor, 3 contra e duas abstenções.
A inserção das carnes na desoneração total dos novos impostos foi um dos pontos mais controversos em relação às discussões sobre a tributária. Haddad era contra a isenção total. Os governistas, entretanto, eram a favor.
No final, a opinião dos congressistas ligados ao Executivo prevaleceu com as pressões da oposição.
Durante a votação dos destaques, o deputado federal petista Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do projeto de lei complementar da regulamentação, pediu em gesto comum que o tema fosse votado de forma simbólica –sem registro nominal de quem votou contra ou a favor. É uma forma mais simples de se aprovar um tema. No final, uma votação nominal com apoio expressivo.
“Em nome de todos os líderes, dizer para esta Casa que nós estamos recolhendo no relatório da reforma todas as proteínas: carnes, peixes, queijos e, lógico, o sal, porque também é um ingrediente da culinária brasileira”, declarou Reginaldo. Foi aplaudido.
Depois do anúncio, deputados de esquerda e ligados ao governo buscaram enaltecer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo eles, a alíquota zero para as carnes foi uma conquista do petista. Os congressistas da oposição, entretanto, discursaram e disseram que a desoneração foi uma conquista do PL e que os governistas recuaram quando viram que o destaque passaria.
O destaque é um mecanismo secundário que pode fazer alterações na redação do projeto. Havia incerteza, inclusive entre os petistas, sobre qual seria a definição final em relação a esta votação.
Como mostrou o Poder360, discurso divergente do governo federal em relação à isenção total de carnes criou um impasse na Câmara. Segundo apurou este jornal digital, as posições contrárias de diferentes alas atrapalham as negociações da votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024.
O pleito central da Fazenda em relação à proteína diz respeito ao impacto na alíquota padrão. Quanto mais produtos ficassem totalmente desonerados, maior teria que ser a taxa do IVA, para compensar as perdas de arrecadação. A equipe econômica estimou em abril que a isenção total elevaria a alíquota padrão de 26,5% para 27,1%.
Por outro lado, a carne sem redução integral de tributos traria um custo político para o governo Lula. O petista fez campanha em 2022 dizendo que a picanha voltaria para a mesa dos pobres. Pela tributária elaborada pela sua equipe, houve uma redução. Entretanto, poderia ter sido maior.
O petista também já defendeu publicamente a isenção total. “Tem um outro tipo de carne que é a carne que o povo consome. Eu não entro em detalhe, porque tem muita gente importante trabalhando nisso. Mas eu acho que a gente precisa colocar a carne na cesta básica, sim”, declarou à Rádio Sociedade em 2 de julho.
Os representantes do agronegócio na Câmara também eram favoráveis a alíquota zero nas carnes. A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) comemorou a aprovação do destaque.
“Uma vitória para a Câmara dos Deputados que, por meio do esforço conjunto das frentes parlamentares e representantes da sociedade civil, conseguiu buscar consenso e traduzir a vontade do contribuinte na regulamentação da reforma tributária”, diz a frente em nota.
BEBIDAS & “IMPOSTO DO PECADO”
O Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, incidirá sobre as bebidas alcoólicas e a cobrança será realizada de forma escalonada de 2029 a 2033.
A ideia é que o imposto incorpore, para essa categoria, o diferencial das alíquotas de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) o percentual modal do seletivo.
O projeto estabelece que a taxação pode ser realizada por meio de uma estimativa em um conjunto de bebidas alcoólicas ou diferenciada a depender de qual é o produto.
Os congressistas também propuseram não condicionar “a fixação das alíquotas do Imposto Seletivo à manutenção da carga tributária do setor ou de uma categoria específica de bebidas”.
A gradação deve considerar tanto o teor alcoólico quanto o volume da bebida, como já havia sido estabelecido no 1º texto enviado pelo GT (grupo de trabalho).
O valor específico das alíquotas será publicado posteriormente, em formato de lei ordinária, assim como se dá para os percentuais incidentes do “imposto do pecado” na totalidade.
O Imposto Seletivo foi criado como uma forma de diminuir o consumo de produtos considerados danosos para a saúde ou para o meio-ambiente. Também aumentam a arrecadação.
Cigarros, bebidas açucaradas e outras modalidades continuam com a incidência do imposto, como já havia sido estipulado anteriormente.
Leia abaixo outras mudanças sobre o Imposto Seletivo apresentadas no relatório desta 4ª feira (10.jul):
- bens minerais – a alíquota sobre o produto fica limitada a 0,25%, incluindo o carvão mineral. No geral, é definida com teto de 1%;
- veículos elétricos – foram adicionados os códigos dos carros elétricos e os carrinhos de golfe na incidência;
- carros – a possibilidade de um carro, por exemplo, ser destinado a um taxista ou a uma pessoa com deficiência foi incluída como um critério para a gradação da taxa que incidirá no produto.
CASHBACK
O mecanismo funciona como uma forma de devolver parte do imposto cobrado em determinados serviços e produtos para a população que recebe até meio salário mínimo. Quem tiver direito vai entrar automaticamente no sistema de cashback.
O dinheiro será devolvido na cobrança de serviços como conta de luz e de água. O percentual que volta para o consumidor funcionará assim:
- aquisição de botijão de 13 kg de gás liquefeito de petróleo – 100% de cashback para a CBS e 20% para o IBS;
- fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural – 100% para a CBS e 20% para o IBS;
- demais casos – 20% para a CBS e para o IBS.
REMÉDIOS
O texto aprovado pela Câmara determina redução de 60% para todos os medicamentos registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou produzidos por farmácias de manipulação, fora os que terão alíquota zero na cobrança do IBS e da CBS.
A inclusão de todos os remédios foi feita no 1º relatório divulgado nesta 4ª feira (10.jul) e se manteve no projeto final.
“Trata-se de importante melhoria para a garantia de acesso à saúde da população”, afirmou o relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
