PL sobre remoção de conteúdo que viole direito de crianças avança
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na 4ª feira (21.fev.2024) o PL (projeto de lei) 2.628/2022. O texto, entre outras coisas, obriga as plataformas de internet a retirarem conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento, as multas podem chegar a… Continue lendo